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Ótima aula
Ótimo 👍🏿 👍🏿 👍🏿 👍🏿
Excelente aula! Obrigado.
Excelente professor, explica muito bem. Gostei muito da aula dele.
Obrigado meu amigo muito boa a aula
Excelente aula! Obs: nunca soube de inocente solicitar habeas corpus. 😅
30min de aula muitíssimo bem explicado!
Mas o Habeas Data precisa de advogado?
Excelente aula!
Que professor fera!Espetacular!👏👏👏👏
Nossa, nem sei o que dizer desta aula. Muito calmo, uma voz boa e agradável,muito simples as palavras e de fácil entendimento. Já me inscrevi ❤
Professor em relação ao habeas corpus é necessário ilegalidade e abuso de poder ou apenas um desses elementos é suficiente para pedido de HC?
Ótima aula
Excelente.
Professor maravilhoso, obrigada professor.
Só tenho uma dúvida, configura nepotismo no caso de cargos políticos?
No exemplo que o senhor deu, do governador indicar os parentes ia contra a moralidade e caberia ação popular mesmo?
Que explicação parabéns 👋👋
Muito bom.
Aula nota 10
que aula aula top.😃
Vc é cara. Muito bom mesmo
Aula top! Parabéns!
obrigada pela ótima aula!✔
O senhor é INCRÍVEL!!! 😍
Aula ótima! Na faculdade eu não entendia nada.
Aula maravilhosa
Parabéns pelas explicações!!!!
Oi antonio, eu não entendi a diferença de ação popular e ação civil pública
Que aula maravilhosa é essa? Obrigada professor!
Conteúdo repassado com excelência.!!!
Excelente aula 😊
muito obrigado pela aula, querido professor!
Muito bom!!
HABEAS CORPUS
LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
O habeas corpus só cuida da liberdade de locomoção, não todas a liberdades (religiosa, de expressão)
Se a pessoa já foi presa ou há indícios de ser por ilegalidade ou abuso de poder, cabe o HC.
Requisitos: violência ou coação na liberdade de locomoção + ilegalidade ou abuso de poder.
Pode existir violência ou coação na liberdade de locomoção, mas sem ilegalidade ou abuso de poder, nesse caso, não irá caber HC uma vez que os padrões foram realizados dentro da legalidade.
Ex: prisão após transito em julgado de um processo criminal.
Espécie: repressivo “sofrer” ou preventivo “se achar ameaçado”
Custas: gratuito
Quem pode impetrar um mandado de segurança?
Impetrante: Quem aciona o poder judiciário.
Qualquer um (pessoa física, jurídica, menor, estrangeiro);
Não precisa de advogado.
Paciente: Quem se beneficia com a ordem
Qualquer um (exceto pessoa jurídica)
Impetrado: Quem é acionado no poder judiciário (quem viola ou ameaça a locomoção)
Autoridade pública ou particular – desembargador, delegado, juiz…
HABEAS DATA
LXXII – conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
O Habeas Data é um remédio constitucional que serve para assegurar dados de informações.
Poderá ser impetrado HD pessoa que queira retificar informações ao seu respeito desde que essas informações esteja no registro de banco de dados governamentais ou que seja de caráter público. (OBS: esta Lei além de informar e retificar, serve para complementar também).
Ex: Serasa, ele adquiri informações de terceiros e repassa para terceiros.
É possível impetrar HD quando por erro seu nome é colocado na base de dados do Serasa, assim, impetrando o HD esta informação será retificada do sistema e limpará o nome do sujeito.
Impetrante: qualquer pessoa física ou jurídica, desde que titular da informação.
Impetrado: registro ou banco de dados de entidade governamental ou de caráter público.
(O Habeas Data só poderá ser impetrado após esgotar as tentativas administrativas “solicitar informação diretamente ao banco de dados”, se vier a negar, poderá impetrar.
Custas: Gratuito, precisa de advogado.
MANDADO DE SEGURANÇA
LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
Necessário comprovar através de documento que você foi lesado por entidade pública.
Ex: Concurso Público indicar que para requisitos do cargo não pode ter tatuagens. (afirmação inconstitucional, é permitido desde que não faça apologia ao crime.
Impetrado: por qualquer pessoa, mas os efeitos do mandado de segurança será apenas para quem o impetrou.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
LXX – O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) Partido político por representação do Congresso Nacional;
b) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Prazo: 120 dias corridos
Custas: Necessário advogado
MANDADO DE INJUNÇÃO
LXXI – Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável os direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Para alcançarmos alguns direitos é necessário Lei regulamentadora;
Ex: Funcionário Público PCD pode se aposentar 02 (dois) anos antes, na forma da Lei (há uma Lei regulamentando o direito deste funcionário)
Portanto, o mandado de injunção será impetrado quando não houver lei regulamentando determinado direito.
AÇÃO POPULAR
LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Ação de fiscalização;
Vereador equipou todo o gabinete com o dinheiro público;
Prefeito contratar parentes para cargos comissionados; (nepotismo)
Violência ao Meio-Ambiente (prefeito permitiu despejar lixo no meio-ambiente);
Retirar patrimônio cultural para colocar outra coisa (remover praça histórica para construir um estacionamento);
Impetrante: qualquer cidadão (em gozo de seus direitos eleitorais)
12:25
Para entender bem direito constitucional tem que ler a lei seca CF, ai começamos a entender quase tudo.
faltou a Ação civil Publica, mas foi otimo
Que aula! Deus abençoe!
acabei de sair insatisfeita de uma aula de cursinho e vim aqui procurar entender melhor cada remédio…. Encontrei um baita show de aula.
Aula muito boa, professor. De fato, tua didática é incrível. Parabéns!
obrigado professor
Simplesmente é o cara…parabéns doutor pela aula magnifica.
Cara você é o cara no assunto parabens.
Melhor aula sobre o assunto! Parabéns!
GIGANTE
Aula perfeita
Muito obrigado pela explicação top !
Simplesmente claro e objetivo!!!
Que aula perfeita! Perdi muito tempo com aulas extensas e saí sem aprender nad sobre os remédios constitucionais. Em 30 minutos aprendi tranquilamente! Parabéns pela excelente didática, professor! Deus te abençoe.
aula top