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Assuntos desta aula: corrupção ativa, descaminho, contrabando e mais!
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Forma de mostrar o conteudo é boa, mas esplicaçao muito rapida, e a caligrafia e terrivel!
Tenho CAC como faço pra regularizar uma pistola do Paraguai pro Brasil? Tem como?
Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.
STJ. 3ª Seção. REsp 1.709.029/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 28/02/2018 (recurso repetitivo).
Evandro monstro, todo sucesso do mundo pra ti !
Como o vídeo é antigo ele esta Desatualizado, pacificado a Jurisprudência do STJ e STF como R$20mil para Insignificância do crime de Descaminho, minuto 17:50
Aula muito Boa 🖒