Improbidade Administrativa | lei 8429/92 Tabela Macete | Leis Essenciais #2

Atos e Penas – Arts. 9º ao 12

Leis Essenciais para Concursos Públicos.
Nesse vídeo o professor fala sobre a Lei de Improbidade Administrativa ( 8.429 de 1992 ) utilizando-se dos artigos 9º ao 12.

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Com dicas e macetes, o professor Alessandro Ferraz visa manter os alunos sempre atualizados nas leis mais pedidas no edital de diversos concursos públicos.

Lei de Improbidade Administrativa Artigos 9º ao 12:
CAPÍTULO II
Dos Atos de Improbidade Administrativa

Seção I
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

Seção II
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Seção II-A
Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário

Seção III
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

CAPÍTULO III
Das Penas

CESPE – MPE PI Analista Ministerial

Os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito sujeitam seus autores, entre outras sanções, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

( ) CERTO ( ) ERRADO

VUNESP – 2017 – TJ SP – Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

A) No caso de condenação por ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, não cabe a aplicação da pena de perda da função pública.
B) A aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa impede a aplicação das demais sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica.
C) Na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
D) A pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, terá o prazo máximo de 2 (dois) anos.
E) As penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa deverão ser aplicadas cumulativamente, exceto quando se tratar de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública.

FCC – 2015 MPE-PB – Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas

Ricardo é Vereador de um determinado município do Estado da Paraíba, ocupando o cargo de Presidente da Câmara Municipal. No final do ano de 2014, Ricardo recebeu vantagem econômica indevida em razão do exercício do seu mandato para omitir ato de ofício a que estava obrigado. Neste caso, o Ministério Público, após instaurar inquérito civil para apuração dos fatos, ajuíza ação de improbidade administrativa contra Ricardo, postulando, dentre outras sanções previstas em lei, a aplicação das penas de suspensão dos direitos políticos de

A) 5 a 8 anos, e pagamento de multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial.
B) 8 a 10 anos, e pagamento de multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial.
C) 3 a 5 anos e pagamento de multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial.
D) 8 a 10 anos e pagamento de multa civil de até 5 vezes o valor do acréscimo patrimonial.
E) 5 a 8 anos, e pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Sugestões do NEAF:
Curso Anual Tribunais Federais 2019:
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Cursos para Escrevente TJ SP:
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Polícia Rodoviária Federal ( PRF ):
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Concurso público é aqui. No NEAF é claro!

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